A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29/10) o PL 892/2025, que cria o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ). Por trás do rótulo “verde”, o texto inaugura um novo ciclo de renúncias para a petroquímica e o plástico, com créditos financeiros compensáveis com o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esses benefícios não estão vinculados a metas obrigatórias de redução de poluição, uso de reciclado, rastreabilidade ou corte de emissões.

O projeto opera em frentes nas quais a empresa precisa estar no lucro real e pode abater os créditos de tributos federais. Na prática, é mais incentivo sem contrapartida ambiental vinculante. O texto também estende o Regime Especial da Indústria Química (REIQ) por mais tempo, mantendo benefícios fiscais a matérias-primas fósseis, com a promessa de uma “transição” para o PRESIQ adiante. Mesmo assim, não há travas climáticas duras atreladas aos incentivos. Em outras palavras, preserva-se o coração fóssil da cadeia enquanto se chama isso de sustentabilidade. Típico caso de greenwashing.

O projeto segue agora para o Senado: É urgente que seja barrado ou, no mínimo, que receba travas reais de descarbonização

A indústria petroquímica enfrenta uma crise financeira, no Brasil e no mundo. Um relatório de 2024 mostra que o setor sofre com excesso de oferta, margens de lucro em queda e uma concorrência global cada vez mais acirrada. No Brasil, o problema é ainda mais grave por causa da importação crescente de produtos petroquímicos, que reduz a competitividade interna e aprofunda a crise.

Mesmo diante desses sinais, o governo segue destinando recursos públicos para sustentar um setor em declínio. Um dos principais beneficiados é o de plásticos. Globalmente, o plástico representa uma parte central dessa indústria e recebe cerca de US$ 43 bilhões em subsídios por ano entre os 15 maiores países produtores. No Brasil, sob o novo regime REIQ, o Global Expenditure Database estima que as isenções fiscais do PIS/PASEP somaram US$ 45 milhões em 2022, a maior parte também concentrada na indústria petroquímica.

O país ainda carrega subsídios robustos à produção de petróleo e gás, como o Repetro, que seguem sem avaliação pública de eficiência e efetividade. Isso drena recursos que poderiam acelerar a transição. Já passou da hora de revisar incentivos ineficientes e alinhar a política fiscal à descarbonização.

O projeto segue agora para o Senado. É urgente que os senadores barrem esse retrocesso ou, no mínimo, incluam travas reais de descarbonização: metas obrigatórias, comprovação de redução de emissões e resíduos, rastreabilidade de materiais, auditoria independente e transparência ativa sobre cada crédito concedido. Chamar o que foi aprovado de “política verde” não torna o benefício limpo. É subsídio fóssil pintado de verde.

Trata-se de um modelo ultrapassado, baseado em superprodução, danos ambientais e custos socializados. Em vez de apostar na inovação e na transição para uma economia mais limpa e eficiente, o país continua financiando com dinheiro público uma indústria que insiste em permanecer no passado. O projeto aprofunda esse erro, ampliando subsídios sem exigir nenhuma contrapartida ambiental real – ou seja, é um retrocesso que se esconde atrás do discurso de “sustentabilidade”, mas que, na prática, perpetua a dependência de combustíveis fósseis e uma indústria de plásticos que tem cada vez menos espaço na sociedade

Perto da COP30, cresce a expectativa por alinhamento entre posicionamentos públicos e escolhas legislativas. Que o Senado ajude a alinhar a política fiscal com as metas climáticas que o país pretende defender.